RHC 145253 - DECISAO

RHC 145253 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos genéricos, sem motivação concreta e individualizada que demonstrasse a real necessidade da segregação cautelar, especialmente diante da primariedade da paciente; assim, a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se nova decretação apenas se houver fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ELIZETE SOUSA CABRAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de ELIZETE SOUSA CABRAL, salvo se por outro motivo estiver presa
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Licitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Licitude Das Provas

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Parties

ELIZETE SOUSA CABRAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 ilegitimidade da entrada em domicílio e nulidade do flagrante
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos genéricos, sem motivação concreta e individualizada que demonstrasse a real necessidade da segregação cautelar, especialmente diante da primariedade da paciente; assim, a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se nova decretação apenas se houver fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de ELIZETE SOUSA CABRAL, salvo se por outro motivo estiver presa

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente
  • Permitir nova prisão ou imposição de medidas cautelares diversas apenas se houver fundamentação concreta e individualizada, ou com base no art. 319 do Código de Processo Penal