RHC 145331 - DECISAO

RHC 145331 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a fundamentação concreta nos autos (indícios de autoria, disparos contra a vítima e risco à ordem pública) atendem ao art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia; e questões relativas à negativa de autoria e à insuficiência de provas exigem reexame probatório impróprio na via do habeas corpus, além de que o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: recorrente (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19, Tentativa De Homicídio, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia De Covid 19 Tentativa De Homicídio +1 more

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Parties

recorrente (paciente)

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia e suas consequências
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ para dispensa de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a fundamentação concreta nos autos (indícios de autoria, disparos contra a vítima e risco à ordem pública) atendem ao art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia; e questões relativas à negativa de autoria e à insuficiência de provas exigem reexame probatório impróprio na via do habeas corpus, além de que o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.