HC 659225 - DECISAO

HC 659225 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO NERES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

LEONARDO NERES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para que o STJ conheça de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.