HC 656932 - DECISAO

HC 656932 - DECISAO

Considerou-se idônea e suficiente a fundamentação para a prisão preventiva pelo magistrado singular e pela Corte a quo, diante da gravidade concreta dos delitos e do fundado risco de reiteração criminosa evidenciado por interceptações telefônicas que indicam a atuação em associação criminosa com emprego de arma de fogo; alegações relativas à identificação por foto defasada e à ilegalidade do cumprimento dos mandados exigem revolvimento probatório e apreciação pela instância de origem, não sendo matéria adequada ao habeas corpus, razão pela qual o pedido foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Parties
Paciente: JEFERSON FERMINO JUSTIMIANO; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do pedido e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Associação Criminosa, Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Mandado De Busca E Apreensão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Ilegalidade No Cumprimento De Mandados, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Associação Criminosa Roubo Reconhecimento Fotográfico +4 more

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Parties

JEFERSON FERMINO JUSTIMIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP
  2. 2 possível ilegalidade do cumprimento de mandados no período noturno
  3. 3 valoração de prova e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerou-se idônea e suficiente a fundamentação para a prisão preventiva pelo magistrado singular e pela Corte a quo, diante da gravidade concreta dos delitos e do fundado risco de reiteração criminosa evidenciado por interceptações telefônicas que indicam a atuação em associação criminosa com emprego de arma de fogo; alegações relativas à identificação por foto defasada e à ilegalidade do cumprimento dos mandados exigem revolvimento probatório e apreciação pela instância de origem, não sendo matéria adequada ao habeas corpus, razão pela qual o pedido foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do pedido e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.