HC 652588 - DECISAO

HC 652588 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário é, em regra, inadmissível; examinando de ofício eventual constrangimento ilegal, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade, risco à integridade da vítima), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, motivo pelo qual não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: DENILSON FERNANDES SILVA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Negativa De Autoria, Competência E Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Negativa De Autoria +1 more

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Parties

DENILSON FERNANDES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário é, em regra, inadmissível; examinando de ofício eventual constrangimento ilegal, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade, risco à integridade da vítima), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, motivo pelo qual não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus