HC 621582 - DECISAO

HC 621582 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por não se configurar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada (inclusive por fundamentação per relationem), justificada pela gravidade dos fatos, liderança em organização criminosa, ficha criminal e complexidade do processo, não evidenciando excesso de prazo para formação da culpa.

Parties
Paciente: JACKSON PEIXOTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Per Relationem Supressão De Instância Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

JACKSON PEIXOTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 regularidade da fundamentação per relationem em decisões de reavaliação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por não se configurar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada (inclusive por fundamentação per relationem), justificada pela gravidade dos fatos, liderança em organização criminosa, ficha criminal e complexidade do processo, não evidenciando excesso de prazo para formação da culpa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido