RHC 141108 - DECISAO

RHC 141108 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi com três disparos de arma de fogo por motivo fútil, fuga do distrito da culpa, desavenças com familiares e risco à ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não demonstrada excepcionalidade ou comorbidade que autorizasse a prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Vítima: Kleidson de Oliveira Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pronúncia, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pronúncia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Kleidson de Oliveira Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e pedido de prisão domiciliar por risco de contágio da Covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi com três disparos de arma de fogo por motivo fútil, fuga do distrito da culpa, desavenças com familiares e risco à ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não demonstrada excepcionalidade ou comorbidade que autorizasse a prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.