HC 659431 - DECISAO

HC 659431 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedido e da inovação recursal, circunstâncias que impedem o conhecimento do writ; adicionalmente, a decisão de manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi reputada fundamentada por atender aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e por não haver prova de risco de saúde que justificasse substituição da medida cautelar.

Parties
Paciente: URIAS NUNES LARA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por inadmissibilidade (reiteracão/inovação recursal).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Tráfico Privilegiado
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Parties

URIAS NUNES LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  3. 3 inovação recursal (impossibilidade de arguir tese nova no agravo regimental)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedido e da inovação recursal, circunstâncias que impedem o conhecimento do writ; adicionalmente, a decisão de manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi reputada fundamentada por atender aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e por não haver prova de risco de saúde que justificasse substituição da medida cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por inadmissibilidade (reiteracão/inovação recursal).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.