HC 641071 - DECISAO

HC 641071 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a decisão que a decretou careceu de fundamentação idônea e de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, especialmente diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e da primariedade do paciente. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: YURI CAROLINDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Competência, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Competência Substituição De Recurso

Case Brief

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Parties

YURI CAROLINDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a decisão que a decretou careceu de fundamentação idônea e de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, especialmente diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e da primariedade do paciente. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso