HC 659230 - DECISAO

HC 659230 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e no risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a substituição por prisão domiciliar não se mostra cabível pois não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor; portanto, não há óbice ao indeferimento da ordem.

Parties
Paciente: WELLINGTON VARGAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Corréu: Hayann Medeiros Schmidt; Corréu: Willan Vargas Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WELLINGTON VARGAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Hayann Medeiros Schmidt

Corréu

Willan Vargas Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e no risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a substituição por prisão domiciliar não se mostra cabível pois não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor; portanto, não há óbice ao indeferimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.