HC 648778 - DECISAO

HC 648778 - DECISAO

Concluiu-se pela desproporcionalidade flagrante da manutenção da prisão preventiva do paciente, primário e acusado de delito patrimonial sem violência, sendo adequadas e suficientes, no momento, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, não sendo conhecido o habeas corpus, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e subsidiar a aplicação de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VITOR MATEUS MESQUITA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Coimputada: KAREN RAMIRES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP

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Parties

VITOR MATEUS MESQUITA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

KAREN RAMIRES DA LUZ

Coimputada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela desproporcionalidade flagrante da manutenção da prisão preventiva do paciente, primário e acusado de delito patrimonial sem violência, sendo adequadas e suficientes, no momento, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, não sendo conhecido o habeas corpus, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e subsidiar a aplicação de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a VITOR MATEUS MESQUITA CARVALHO
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau