RHC 133766 - DECISAO

RHC 133766 - DECISAO

O recurso ordinário foi não conhecido porque não restou demonstrado excesso de prazo apto a justificar a concessão de ordem via habeas corpus, considerando o desmembramento do feito em razão de desistência de corréu e o regular processamento do RESE (concluso desde 23/2/2021); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias e a pretensão de medidas decorrentes da pandemia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise direta nesta Corte configuraria supressão de instância. Foram ainda feitas recomendações ao Tribunal de Justiça de MG e ao Juízo da Vara Criminal para celeridade e reavaliação da necessidade da segregação cautelar à...

Parties
Recorrente/paciente: BRENO DA SILVA CRUZ; Tribunal a Quo/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 316 Do CPP, Lei 13.964/2019, Pandemia/covid 19, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Medidas Cautelares Alternativas Art. 316 Do CPP +3 more

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Parties

BRENO DA SILVA CRUZ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito
  2. 2 revisão da idoneidade da prisão cautelar no prazo nonagesimal (art. 316 do CPP)
  3. 3 concessão de medidas alternativas ou prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi não conhecido porque não restou demonstrado excesso de prazo apto a justificar a concessão de ordem via habeas corpus, considerando o desmembramento do feito em razão de desistência de corréu e o regular processamento do RESE (concluso desde 23/2/2021); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias e a pretensão de medidas decorrentes da pandemia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise direta nesta Corte configuraria supressão de instância. Foram ainda feitas recomendações ao Tribunal de Justiça de MG e ao Juízo da Vara Criminal para celeridade e reavaliação da necessidade da segregação cautelar à...

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais celeridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito 04628-0005934-67.2018.8.13.0713