HC 635959 - DECISAO

HC 635959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra fundamentação concreta: o paciente descumpriu condições da liberdade provisória (impossibilitando sua localização), praticou novo delito similar após ser posto em liberdade (indicando reiteração e risco à ordem pública), e não houve demonstração de requisitos que impusessem a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 para afrouxar a medida extrema; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 350 do CPP para a preventiva.

Parties
Paciente: EDGAR DIEGO FERNANDO HONORATA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Recomendação CNJ N. 62/2020, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Recomendação CNJ N. 62/2020 Descumprimento De Medidas Cautelares Reincidência/reiteração Delitiva

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Parties

EDGAR DIEGO FERNANDO HONORATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de razões para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em comarcas/hipóteses concretas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra fundamentação concreta: o paciente descumpriu condições da liberdade provisória (impossibilitando sua localização), praticou novo delito similar após ser posto em liberdade (indicando reiteração e risco à ordem pública), e não houve demonstração de requisitos que impusessem a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 para afrouxar a medida extrema; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 350 do CPP para a preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.