HC 654780 - ACORDAO

HC 654780 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para negar seguimento ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o decisum de origem demonstrou, com base em prova de materialidade e indícios de autoria e em registros anteriores, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDERSON MENDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Originário; Recurso Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDERSON MENDES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Originário; Recurso Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para negar seguimento ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o decisum de origem demonstrou, com base em prova de materialidade e indícios de autoria e em registros anteriores, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.