HC 624305 - DECISAO

HC 624305 - DECISAO

Apesar do quadro de transtorno mental do recorrente, o conjunto probatório (quantidade expressiva de entorpecente apreendido, confissão e indícios de tráfico) e o laudo pericial que demonstra semi-imputabilidade e impossibilidade de permanecer sem tratamento justificam a aplicação da internação provisória como medida cautelar adequada nos termos do art. 319, VII, do CPP, de modo que o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Recorrente: LUAN CARLOS QUEIROZ DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Medida De Segurança, Semi Imputabilidade, Perícia Psiquiátrica, Ordem Pública, Transtorno Mental
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Parties

LUAN CARLOS QUEIROZ DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Processo Penal / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por internação provisória nos termos do art. 319, VII, do CPP
  2. 2 compatibilidade da segregação em estabelecimento prisional comum com a necessidade de tratamento do agente com transtorno mental
  3. 3 fundamento do risco de reiteração delitiva e grau de periculosidade

Ratio Decidendi

Apesar do quadro de transtorno mental do recorrente, o conjunto probatório (quantidade expressiva de entorpecente apreendido, confissão e indícios de tráfico) e o laudo pericial que demonstra semi-imputabilidade e impossibilidade de permanecer sem tratamento justificam a aplicação da internação provisória como medida cautelar adequada nos termos do art. 319, VII, do CPP, de modo que o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.