RHC 134327 - DECISAO

RHC 134327 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que fixou regime semiaberto para o recorrente (4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão), tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Ronaldo Wilson Passos Cavalari; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concussão, Sentença Condenatória, Regime Semiaberto, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Concussão Sentença Condenatória Regime Semiaberto Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo Wilson Passos Cavalari

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória que torna o pedido sem objeto
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto)

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que fixou regime semiaberto para o recorrente (4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão), tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.