HC 657829 - ACORDAO

HC 657829 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído, faltando peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, decisão que denegou prisão domiciliar e o inteiro teor do acórdão), e por se tratar de matéria que exige prova pré-constituída e respeito à ordem recursal, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse intervenção imediata desta Corte.

Parties
Agravante: RAISSA ROBERTO ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Recebido E Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Prova Pré Constituída Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RAISSA ROBERTO ANSELMO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Recebido E Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a ré condenada por organização criminosa
  2. 2 inadequação da instrução do habeas corpus por ausência de peças essenciais
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído, faltando peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, decisão que denegou prisão domiciliar e o inteiro teor do acórdão), e por se tratar de matéria que exige prova pré-constituída e respeito à ordem recursal, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental (manter decisão que indeferiu liminarmente o writ).