RHC 144405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada policial forçada no domicílio não foi adequadamente justificada por elementos que configurassem flagrante no interior da casa, e a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis; a quantidade apreendida (184 g de maconha e 2 g de cocaína) e a gravidade abstrata do delito não autorizaram, isoladamente, a custódia cautelar, especialmente diante da ausência de violência e da orientação da Recomendação/CNJ n. 62/2020.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Lucas

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida como fundamento isolado para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada policial forçada no domicílio não foi adequadamente justificada por elementos que configurassem flagrante no interior da casa, e a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis; a quantidade apreendida (184 g de maconha e 2 g de cocaína) e a gravidade abstrata do delito não autorizaram, isoladamente, a custódia cautelar, especialmente diante da ausência de violência e da orientação da Recomendação/CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental