HC 654707 - ACORDAO

HC 654707 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que indeferiu a liminar porque incide a Súmula n. 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por supressão de instância salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado, além disso a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ QUITÉRIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ QUITÉRIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu a liminar porque incide a Súmula n. 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por supressão de instância salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado, além disso a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.