HC 648283 - DECISAO

HC 648283 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização como substitutivo de recurso ordinário nem para reexaminar matéria de autoria que exige dilação probatória; além disso, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e periculosidade do paciente nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: THIAGO DE BARROS VALENTINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Reincidência, Medidas Cautelares, Antecipação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Reincidência Medidas Cautelares Antecipação De Pena

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Parties

THIAGO DE BARROS VALENTINO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 reexame de autoria e necessidade de produção probatória
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização como substitutivo de recurso ordinário nem para reexaminar matéria de autoria que exige dilação probatória; além disso, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e periculosidade do paciente nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.