HC 649687 - ACORDAO

HC 649687 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela imputação de associação para o tráfico com terceiro que empreendeu fuga; razões pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a prisão quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON FRANCISCO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade E Variedade De Entorpecentes, Condições Pessoais Do Acusado
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade E Variedade De Entorpecentes Condições Pessoais Do Acusado

Case Brief

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Parties

JEFERSON FRANCISCO VIEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva em caso de tráfico de entorpecentes
  2. 2 peso probatório da quantidade e variedade de drogas apreendidas para decretação da prisão preventiva
  3. 3 incidência das condições pessoais favoráveis na revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela imputação de associação para o tráfico com terceiro que empreendeu fuga; razões pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a prisão quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de JEFERSON FRANCISCO VIEIRA.