RHC 136411 - DECISAO

RHC 136411 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi, uso de arma e participação de adolescente, além de processos anteriores que evidenciam periculosidade e risco de reiteração), e a alegação de excesso de prazo não demonstrou desídia estatal, sendo justificadas pela complexidade do feito e pela pandemia de COVID-19; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente: NATANAEL DA SILVA QUEIROZ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Prisional, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Prisional Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL DA SILVA QUEIROZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi, uso de arma e participação de adolescente, além de processos anteriores que evidenciam periculosidade e risco de reiteração), e a alegação de excesso de prazo não demonstrou desídia estatal, sendo justificadas pela complexidade do feito e pela pandemia de COVID-19; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus