RHC 143347 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque não houve desídia do Judiciário ou da acusação, o processo tramita regularmente com audiência de instrução designada e realizada, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em indícios, antecedentes e risco de reiteração delitiva, não configurando excesso de prazo para formação da culpa.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO TADEU DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
- Outcome
- nego provimento
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti
Case Brief
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Parties
FRANCISCO TADEU DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Coator
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para a formação da culpa
- 2 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque não houve desídia do Judiciário ou da acusação, o processo tramita regularmente com audiência de instrução designada e realizada, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em indícios, antecedentes e risco de reiteração delitiva, não configurando excesso de prazo para formação da culpa.
Court Disposition
nego provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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