RHC 144689 - ACORDAO

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Não houve reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo vinha tramitando regularmente, com audiência redesignada, com revisão da custódia diante do risco de reiteração delitiva e considerando as consequências da pandemia na suspensão de trabalhos presenciais; assim, não se configurou retardo abusivo ou injustificado que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: BRUNO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Formação Da Culpa, Audiência De Instrução E Julgamento, Impacto Da Pandemia Na Tramitação Processual, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Formação Da Culpa Audiência De Instrução E Julgamento Impacto Da Pandemia Na Tramitação Processual +1 more

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Parties

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e revisão da prisão preventiva
  3. 3 regularidade da tramitação processual

Ratio Decidendi

Não houve reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo vinha tramitando regularmente, com audiência redesignada, com revisão da custódia diante do risco de reiteração delitiva e considerando as consequências da pandemia na suspensão de trabalhos presenciais; assim, não se configurou retardo abusivo ou injustificado que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Negar provimento ao agravo regimental