HC 654061 - DECISAO

HC 654061 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idónea, baseada em provas da materialidade e em indícios de autoria (veículo produto de furto, tentativa de atingir um miliciano ao fugir da polícia, indícios de documento do carro falso), além da ausência de vínculos e ocupação lícita e de condenação anterior por associação ao tráfico, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: HUDSON ALEX SANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Receptação, Falsificação De Documento, Tentativa De Homicídio
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Receptação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUDSON ALEX SANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 necessidade de prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idónea, baseada em provas da materialidade e em indícios de autoria (veículo produto de furto, tentativa de atingir um miliciano ao fugir da polícia, indícios de documento do carro falso), além da ausência de vínculos e ocupação lícita e de condenação anterior por associação ao tráfico, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.