HC 635837 - DECISAO

HC 635837 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva manteve-se devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 43 kg de maconha, prova da materialidade e indícios de autoria), sendo necessária para garantia da ordem pública, conforme arts. 312 e segs. do CPP e jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: JEAN MAIA AREDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RSE n. 5005983-63.2020.8.21.0023); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

JEAN MAIA AREDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RSE n. 5005983-63.2020.8.21.0023)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como meio para revisar prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva manteve-se devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 43 kg de maconha, prova da materialidade e indícios de autoria), sendo necessária para garantia da ordem pública, conforme arts. 312 e segs. do CPP e jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.