HC 620182 - DECISAO

HC 620182 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: permaneceram hígidos os fundamentos da custódia (garantia da ordem pública) diante da gravidade concreta do delito (apreensão de maconha e de arma carregada e outros elementos), da reincidência específica do paciente e da existência de outro processo, além de precedentes deste Tribunal no sentido da manutenção da preventiva em situação similar.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo

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Parties

ROBSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: permaneceram hígidos os fundamentos da custódia (garantia da ordem pública) diante da gravidade concreta do delito (apreensão de maconha e de arma carregada e outros elementos), da reincidência específica do paciente e da existência de outro processo, além de precedentes deste Tribunal no sentido da manutenção da preventiva em situação similar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido