RHC 145522 - DECISAO

RHC 145522 - DECISAO

Conhecido o recurso, o Relator concluiu que, embora a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva seja vedada pela Lei n. 13.964/2019 em regra, no caso houve ratificação pelo Ministério Público, o que supriu a irregularidade formal; todavia, analisando o mérito, a prisão preventiva não estava devidamente justificada por fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, considerando-se a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (1g de cocaína e 11g de crack) e a ausência de elementos que comprovem envolvimento profundo com o tráfico, razão pela qual se deu provimento ao recurso para assegurar liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares...

Parties
Paciente/recorrente: ANDREI MICAEL RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte/parquet: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário para assegurar ao recorrente a liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei 13.964/2019, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

ANDREI MICAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte/parquet

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional ao art. 312 do CPP
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, o Relator concluiu que, embora a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva seja vedada pela Lei n. 13.964/2019 em regra, no caso houve ratificação pelo Ministério Público, o que supriu a irregularidade formal; todavia, analisando o mérito, a prisão preventiva não estava devidamente justificada por fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, considerando-se a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (1g de cocaína e 11g de crack) e a ausência de elementos que comprovem envolvimento profundo com o tráfico, razão pela qual se deu provimento ao recurso para assegurar liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares...

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário para assegurar ao recorrente a liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso ordinário para assegurar ao recorrente a liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.
  • Intimem-se.