RHC 143850 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não foram apresentados elementos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a matéria relativa à insuficiência de fundamentos da preventiva não foi enfrentada pelo tribunal de origem (impedindo reexame direto pelo STJ por supressão de instância); o descumprimento do prazo de reavaliação de 90 dias previsto no art. 316/CPP não opera como termo peremptório que automaticamente torna ilegal a prisão; a custódia foi revista em 02/12/2020 e mantida; e, por o réu já haver sido pronunciado, não se configura excesso de prazo para a formação da culpa nos termos da Súmula 21/STJ.

Parties
Agravante/paciente: ROBERTO VICENTE CORREIA DO MONTE; Promotor De Justiça/parte Autora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame Periódico Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp), Colegialidade, Excesso De Prazo (súmula 21/stj), Pronúncia
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame Periódico Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp) Colegialidade Excesso De Prazo (súmula 21/stj) Pronúncia

Case Brief

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Parties

ROBERTO VICENTE CORREIA DO MONTE

Agravante/paciente

Ministério Público

Promotor De Justiça/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação de seus fundamentos
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício (art. 310, II, CPP)
  3. 3 efeitos do descumprimento do reexame quadrimestral previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não foram apresentados elementos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a matéria relativa à insuficiência de fundamentos da preventiva não foi enfrentada pelo tribunal de origem (impedindo reexame direto pelo STJ por supressão de instância); o descumprimento do prazo de reavaliação de 90 dias previsto no art. 316/CPP não opera como termo peremptório que automaticamente torna ilegal a prisão; a custódia foi revista em 02/12/2020 e mantida; e, por o réu já haver sido pronunciado, não se configura excesso de prazo para a formação da culpa nos termos da Súmula 21/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus