RHC 139139 - DECISAO

RHC 139139 - DECISAO

Constatada a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares alternativas em 18/1/2021, o recurso ordinário em habeas corpus ficou sem objeto, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5411688-20.2020.8.09.0149)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5411688-20.2020.8.09.0149)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 prejudicialidade do recurso por revogação superveniente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares alternativas em 18/1/2021, o recurso ordinário em habeas corpus ficou sem objeto, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.