HC 656144 - DECISAO

HC 656144 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, periculosidade, antecedentes e condenações anteriores do paciente, local conhecido como ponto de venda e movimentação de pessoas), justificando a manutenção da custódia e, por isso, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: JOSIMAR DORNELLES DELLA MEA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

JOSIMAR DORNELLES DELLA MEA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, periculosidade, antecedentes e condenações anteriores do paciente, local conhecido como ponto de venda e movimentação de pessoas), justificando a manutenção da custódia e, por isso, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.