HC 600241 - DECISAO

HC 600241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos e indícios de autoria, o alegado excesso de prazo foi superado pela sentença condenatória e não ficou demonstrado risco vital relacionado à pandemia que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: JOBERTO MARINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pandemia (covid 19) E Risco À Saúde
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pandemia (covid 19) E Risco À Saúde

Case Brief

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Parties

JOBERTO MARINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos e indícios de autoria, o alegado excesso de prazo foi superado pela sentença condenatória e não ficou demonstrado risco vital relacionado à pandemia que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.