RHC 131937 - DECISAO

RHC 131937 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da periculosidade do paciente e da reiteração delitiva, comprovada pela existência de outras seis ações penais, inclusive por fatos posteriores ao caso em apreço, configurando risco de reiteração delitiva e contemporaneidade; assim, não é cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas e a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente: FERNANDO CORDEIRO DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração Delitiva, Periculosidade, Medidas Cautelares, Antecipação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Reiteração Delitiva Periculosidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FERNANDO CORDEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão com os fatos investigados
  3. 3 Periculosidade e reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da periculosidade do paciente e da reiteração delitiva, comprovada pela existência de outras seis ações penais, inclusive por fatos posteriores ao caso em apreço, configurando risco de reiteração delitiva e contemporaneidade; assim, não é cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.