HC 657154 - DECISAO

HC 657154 - DECISAO

Embora o juízo de origem tenha fundamentado a preventiva com base na materialidade, autoria em flagrante e na necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de entorpecentes, a Corte concluiu pela desproporcionalidade da prisão preventiva diante das circunstâncias fáticas e da quantidade apreendida (119 pedras de crack - 20,47g; 30 invólucros de maconha - 9,34g; 167 porções de cocaína - 142,29g), considerando que medidas cautelares diversas seriam suficientes para evitar reiteração delitiva. Assim, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas especificadas no acórdão.

Parties
Paciente: Odilon Machado Neto; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: E. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Itapecerica da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Odilon Machado Neto

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

E. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Itapecerica da Serra

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o juízo de origem tenha fundamentado a preventiva com base na materialidade, autoria em flagrante e na necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de entorpecentes, a Corte concluiu pela desproporcionalidade da prisão preventiva diante das circunstâncias fáticas e da quantidade apreendida (119 pedras de crack - 20,47g; 30 invólucros de maconha - 9,34g; 167 porções de cocaína - 142,29g), considerando que medidas cautelares diversas seriam suficientes para evitar reiteração delitiva. Assim, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas especificadas no acórdão.

Court Disposition

liminar concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do acórdão
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade