RHC 144192 - DECISAO

RHC 144192 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso, mas, na parte conhecida, negou provimento: não se pode analisar matéria que não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, a pronúncia ocorrida em 22/03/2019 afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ; as condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para revogar a preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; portanto, não há ilegalidade a ser sanada pelo recurso.

Parties
Recorrente: MATEUS NASCIMENTO DO SACRAMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MATEUS NASCIMENTO DO SACRAMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso, mas, na parte conhecida, negou provimento: não se pode analisar matéria que não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, a pronúncia ocorrida em 22/03/2019 afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ; as condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para revogar a preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; portanto, não há ilegalidade a ser sanada pelo recurso.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário.