HC 659734 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se verificando flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, sendo incabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: PAULO VITOR DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
PAULO VITOR DE JESUS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se verificando flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, sendo incabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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