HC 659747 - DECISAO

HC 659747 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar salvo na presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido identificada ilegalidade manifesta, a liminar foi negada com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALBER COSTA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WALBER COSTA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 análise de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da prisão por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar salvo na presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido identificada ilegalidade manifesta, a liminar foi negada com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.