HC 624888 - DECISAO

HC 624888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade a ser sanada ex officio; o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante do juízo de razoabilidade aplicado ao caso concreto, em razão da elevada complexidade da ação, pluralidade de réus, diligências necessárias, interposição de recursos e efeitos da pandemia de COVID-19, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA COSTA LOPES; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Pandemia COVID 19
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Organização Criminosa Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DA COSTA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade a ser sanada ex officio; o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante do juízo de razoabilidade aplicado ao caso concreto, em razão da elevada complexidade da ação, pluralidade de réus, diligências necessárias, interposição de recursos e efeitos da pandemia de COVID-19, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido