HC 591582 - DECISAO

HC 591582 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) que atendem aos pressupostos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas, e a flexibilização determinada pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente sem a demonstração dos requisitos específicos.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a outros meios processuais
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como elemento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) que atendem aos pressupostos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas, e a flexibilização determinada pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente sem a demonstração dos requisitos específicos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.