HC 659303 - DECISAO

HC 659303 - DECISAO

A impossibilidade de exame do alegado constrangimento decorre da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), que impede a verificação dos fundamentos da preventiva; diante disso e com amparo em jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Covid 19 (grupo De Risco)
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Parties

LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou a preventiva

Ratio Decidendi

A impossibilidade de exame do alegado constrangimento decorre da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), que impede a verificação dos fundamentos da preventiva; diante disso e com amparo em jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.