HC 659107 - DECISAO

HC 659107 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque os autos mostram instrução deficiente, com ausência do decreto de prisão preventiva (documento imprescindível) e de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante dessa deficiência instrutória, não é possível analisar o mérito do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO ALENCAR DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Instrução Deficiente Dos Autos
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Princípio Da Isonomia, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Porte Ilegal De Arma, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ALENCAR DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Instrução Deficiente Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência do decreto prisional nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque os autos mostram instrução deficiente, com ausência do decreto de prisão preventiva (documento imprescindível) e de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante dessa deficiência instrutória, não é possível analisar o mérito do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.