HC 659635 - DECISAO

HC 659635 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar e em razão da orientação consolidada na Súmula 691/STF, não se conheceu do habeas corpus na via eleita; além disso, a legalidade da prisão já havia sido analisada pela Turma em impetração recente e a alegação de excesso de prazo exige exame mais aprofundado, e não há identidade de situações para estender a liminar concedida ao corréu.

Parties
Paciente: EDUARDO CALIU DA SILVA VIEIRA; Corréu: George, Reis dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revogação De Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revogação De Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Liminar

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Parties

EDUARDO CALIU DA SILVA VIEIRA

Paciente

George, Reis dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade a corréu

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar e em razão da orientação consolidada na Súmula 691/STF, não se conheceu do habeas corpus na via eleita; além disso, a legalidade da prisão já havia sido analisada pela Turma em impetração recente e a alegação de excesso de prazo exige exame mais aprofundado, e não há identidade de situações para estender a liminar concedida ao corréu.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.