RHC 127824 - DECISAO

RHC 127824 - DECISAO

A prisão preventiva decretada contra o recorrente padece de fundamentação idônea, por apoiar-se apenas na gravidade genérica do delito e na quantidade apreendida sem indicação de elementos concretos que evidenciem a indispensabilidade da medida; por isso, estenderam-se ao recorrente os efeitos do RHC 127789/CE, revogando-se a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente / Recorrente: FRANCISCO JOHNANTAN CARNEIRO NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente / Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva, estendendo-se ao recorrente os efeitos do RHC 127789/CE
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

FRANCISCO JOHNANTAN CARNEIRO NUNES

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente / Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de decisão (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada contra o recorrente padece de fundamentação idônea, por apoiar-se apenas na gravidade genérica do delito e na quantidade apreendida sem indicação de elementos concretos que evidenciem a indispensabilidade da medida; por isso, estenderam-se ao recorrente os efeitos do RHC 127789/CE, revogando-se a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva, estendendo-se ao recorrente os efeitos do RHC 127789/CE

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do Recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permanece a possibilidade de decretação de nova prisão preventiva, desde que concretamente fundamentada.