RHC 143503 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o tribunal a quo fundamentou concretamente o periculum libertatis e o fumus commissi delicti: as penas máximas somadas ultrapassam quatro anos, o paciente é reincidente com extenso histórico criminal, usou nome falso no momento da prisão o que prejudica a instrução e há risco de reiteração delitiva, de sorte que não se mostram suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, a Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente e o princípio da insignificância não se aplica no caso.

Parties
Impetrante/paciente: DARI SOARES DE AMORIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Falsidade Ideológica, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Falsidade Ideológica Reincidência Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares +2 more

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Parties

DARI SOARES DE AMORIM

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva à luz dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o tribunal a quo fundamentou concretamente o periculum libertatis e o fumus commissi delicti: as penas máximas somadas ultrapassam quatro anos, o paciente é reincidente com extenso histórico criminal, usou nome falso no momento da prisão o que prejudica a instrução e há risco de reiteração delitiva, de sorte que não se mostram suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, a Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente e o princípio da insignificância não se aplica no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.