HC 659109 - DECISAO

HC 659109 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus (não foi juntada cópia do decreto prisional), o que torna inviável verificar o alegado constrangimento ilegal; fundamenta-se, ainda, no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO PIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por ausência de prova pré-constituída
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Prova Pré Constituída, Flagrante, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

RODRIGO PIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus (não foi juntada cópia do decreto prisional), o que torna inviável verificar o alegado constrangimento ilegal; fundamenta-se, ainda, no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por ausência de prova pré-constituída

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se