RHC 143359 - DECISAO

RHC 143359 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva: monitoramento corroborou a prática de mercância de entorpecente e foi apreendida expressiva quantidade de cocaína (116,9g), o que justifica a medida para garantia da ordem pública; as medidas do art.319 do CPP não seriam adequadas; questões não apreciadas na origem (responsabilidade pelo sustento de filho menor) não podem ser conhecidas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: HELITON CARDOSO RAMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Quantidade De Entorpecente

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Parties

HELITON CARDOSO RAMOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base em dados concretos
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 valoração da quantidade e nocividade da droga como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva: monitoramento corroborou a prática de mercância de entorpecente e foi apreendida expressiva quantidade de cocaína (116,9g), o que justifica a medida para garantia da ordem pública; as medidas do art.319 do CPP não seriam adequadas; questões não apreciadas na origem (responsabilidade pelo sustento de filho menor) não podem ser conhecidas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.