RHC 143623 - DECISAO

RHC 143623 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta e periculosidade demonstradas pelos autos (quantidade de entorpecente apreendida e suposta utilização de menores), sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, e não constatando-se excesso de prazo injustificado.

Parties
Impetrante: NATANAEL PEREIRA DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Liberdade Provisória

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Parties

NATANAEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta e periculosidade demonstradas pelos autos (quantidade de entorpecente apreendida e suposta utilização de menores), sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, e não constatando-se excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.