HC 659433 - DECISAO

HC 659433 - DECISAO

Por se tratar de matéria já apreciada no RHC n. 137.194/PA, configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado, indefere-se liminarmente o habeas corpus, vedando-se o reexame do pedido.

Parties
Paciente: LUIS MENDES JUNIOR; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

LUIS MENDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já apreciada no RHC n. 137.194/PA, configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado, indefere-se liminarmente o habeas corpus, vedando-se o reexame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal