HC 659481 - DECISAO

HC 659481 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para aprofundado reexame de provas e fatos, o pedido era reiterativo de habeas corpus anteriormente decidido nesta Corte, e a preventiva foi mantida como fundamentada e necessária, considerando também a dispensa da audiência de custódia na situação de pandemia conforme Recomendação nº 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: MAICO ERNANI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Reexame De Provas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Reexame De Provas Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICO ERNANI ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da ausência de audiência de custódia
  3. 3 insuficiência de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para aprofundado reexame de provas e fatos, o pedido era reiterativo de habeas corpus anteriormente decidido nesta Corte, e a preventiva foi mantida como fundamentada e necessária, considerando também a dispensa da audiência de custódia na situação de pandemia conforme Recomendação nº 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem‑se.