TP 3352 - DECISAO

TP 3352 - DECISAO

Afastamento liminar do pedido por ausência de documentos essenciais (decisão que determinou a custódia e autos integrais), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e porque as alegações demandam exame aprofundado das fundamentações das instâncias ordinárias, providência inviável em sede de ação cautelar, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Requerente: LUCAS SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Conflito Negativo De Competência) / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tutela De Urgência, Instrução Documental Insuficiente, Ação Cautelar, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Conflito De Competência Prisão Preventiva Tutela De Urgência Instrução Documental Insuficiente Ação Cautelar +1 more

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Parties

LUCAS SILVA RIBEIRO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Conflito Negativo De Competência) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a conflito negativo de competência
  2. 2 relaxamento/revogação de prisão preventiva por suposta incompetência do juízo
  3. 3 necessidade de documentos essenciais para concessão de tutela cautelar

Ratio Decidendi

Afastamento liminar do pedido por ausência de documentos essenciais (decisão que determinou a custódia e autos integrais), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e porque as alegações demandam exame aprofundado das fundamentações das instâncias ordinárias, providência inviável em sede de ação cautelar, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de tutela provisória

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se e intimem-se.